Embargante:JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
Advogado  :Dr. José Eymard Loguércio
Embargado :BANCO DO BRASIL S.A.
Advogada  :Dra. Luiza Maria de Araújo Mestres
JOD/ros/fv

D E C I S Ã O

A Eg. Quarta Turma do TST, mediante o v. acórdão de fls. 759/770, complementado às fls. 784/789, conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado no tocante ao tema “honorários advocatícios – assistência sindical – ausência – Súmula nº 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho”, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
Registrou que, no caso, não houve manifestação a respeito da assistência do sindicato profissional, “pois fundamenta a decisão nos arts. 20 do CPC e 133 da Constituição da República”.
Consignou, ademais, que o “delineamento fático revelado pelo Eg. Tribunal a quo impede a revisão da matéria sob o prisma do Embargante, visto que adotar entendimento diverso, a fim de verificar a existência do preenchimento dos requisitos para concessão dos honorários advocatícios, implica necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta instância superior, como se sabe, por óbice da diretriz traçada na Súmula 126 do TST”.
O Reclamante interpõe embargos (fls. 790/797), sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Aponta contrariedade à Súmula nº 219, I, e às Orientações Jurisprudenciais nºs 269 e 304 da Eg. SbDI-1 desta Corte, além de transcrever arestos para o cotejo de teses.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos.
Na espécie, como se recorda, a Eg. Quarta Turma do TST entendeu que, em sede de embargos de declaração, mostra-se inviável verificar a presença do requisito da assistência sindical pelo Reclamante, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
O aresto transcrito à fl. 795, oriundo da Eg. SbDI-1 do TST, demonstra o pretendido conflito de teses, ao consignar que a jurisprudência desta Corte “tem se firmado no sentido de reconhecer que a mera constatação, na petição inicial, acerca da existência da declaração de pobreza não conduz a revolvimento de fatos e provas“.
Ante o exposto, admito os embargos do Reclamante, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.
Publique-se.
Brasília  de junho de 2016.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Presidente da 4ª Turma